A Chamada Pública “ReIntegrar com equidade de raça e gênero para egressos do sistema carcerário” surgiu com o objetivo de mapear, catalogar e valorizar projetos e estudos que objetivem vida digna para pessoas que cumpriram pena no sistema carcerário por meio do trabalho, a partir da perspectiva de equidade racial e de gênero.
Realizada pelo CEERT, a iniciativa recebeu 470 inscrições das cinco regiões do Brasil. Foram selecionados três projetos (R$ 30 mil para cada) e cinco estudos (R$ 10 mil para cada), totalizando o investimento de R$140.0000,00 (cento e quarenta mil reais).
Conversamos com os oito selecionados a respeito de seus estudos e projetos. Publicaremos um depoimento por semana nesta série especial. Confira o sétimo relato da advogada Ana Cristina de Sousa, de Goiânia (Goiás), sobre o Projeto Social AtivAção Afro Egressos ComVida, realizado em parceria com os APN´S (Agentes de Pastoral Negros do Brasil em Goiás), Grupo de Mulheres Negras Malunga e 6ª Defensoria Pública Especializada em Execuções Penais do Estado de Goiás.
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Depoimento de Ana Cristina de Sousa:
“A ideia de criação do Projeto AtivAçãoAfro surgiu como uma forma de resposta ao questionamento de três mulheres negras (Marlene Aparecida da Silva, cofundadora do Grupo de Mulheres Negras Malunga; Neuza Maria da Silva, coordenadora dos APN´S e por mim), na busca de ideias capazes contribuir para erradicação de todo tipo de opressão e preconceito racial, sobretudo, quanto à estigmatização do negro ao subemprego e da discriminação salarial por raça e gênero no mercado de trabalho.
Ao nosso olhar esperançoso, essa ideia deveria, juntamente com outras estratégias , corporificar uma metamorfose sociointelectual que fomentasse a autonomia laboral e financeira da população afro-brasileira. Surgindo, assim, a ideia do afroempreendedorismo, formalizado mediante registro no MEI - Microempreendedor Individual, como estratégia extremamente viável e idônea de resgate da dignidade da população negra brasileira.
No que tange a “ReIntegrar com equidade de raça e gênero os egressos do sistema carcerário”, afroempreendedorismo formalizado e assistido mostra-se como ferramenta competente e de extrema relevância para os egressos(as) do sistema Carcerário e suas famílias, visto que objetiva reintegrá-los socioprofissionalmente de forma digna à vida em liberdade.
Para tanto, os afroempreendedores estarão sob a égide da união multiforme de profissionais especializados e instituições dos âmbitos de políticas públicas, capazes de promover um "círculo" de amparo efetivo, suporte sistêmico e interdisciplinar, resultando no direcionamento profissional e empresarial aos Egressos do Sistema Penitenciário.
O ReIntegrar nos ajudará principalmente no que tange ao apoio financeiro, porque quase sempre as estratégias de assistência socioeconômica ao povo negro, sobretudo, aos egressos, só ficam no campo das ideias, por falta de viabilização financeira. O ReIntegrar nos traz uma sensação de que um olhar “negro”, um coração materno, ora traduzidos em palavras, são capazes de reverberar possibilidades de paz, esperança e liberdade plena para com nossos iguais.
O valor referente a premiação será utilizado para desenvolvimento do próprio projeto, como despesas com recursos humanos, com processo formativo multidisciplinar da equipe, visando a capacitação intelectual e psicológica para manutenção no trato e convivência junto à comunidade em questão. E ainda, aquisição de equipamentos e marketing (redes sociais), visto que manteremos incentivo social aos egressos, que participarão ativamente na produção e apresentação de mídias sociais de caráter contínuo de propagação de informações e estratégias de resgate de dignidade e liberdade plena. Teremos um canal no Youtube, Instagram e podcast de entrevistas abastecidos por meninas beneficiadas pelo projeto.
A importância de editais com temática que contemplem egressos do sistema carcerário é de extrema necessidade e relevância, pois possibilita meios de arrimar àqueles que se colocam à disposição em prol de uma comunidade tão sofrida, discriminada e que por sua vez, é majoritariamente negra; a qual é conduzida para os “subs” lugares e situações dentro da sociedade brasileira.
O meu interesse no tema surgiu a partir do conhecimento e testemunho de casos concretos e da nossa sensibilização quanto ao sofrimento desesperador de pessoas que carregam sobre si o estigma de egresso do sistema carcerário. É doloroso e inquietante presenciar pessoas que já cumpriram suas penas e, entretanto, continuam sendo condenados dia após dia. Condenados pela fome, pelo desamor e desrespeito enquanto seres humanos.
Nós, idealizadoras do Projeto Ativação Afro Egressos Comvida, acreditamos que somente juntos podemos promover uma sociedade com oportunidades iguais para todos, fomentando estratégias para uma justa equalização social das possibilidades, de promoção da igualdade racial, de gênero e sobretudo de erradicação das opressões e injustiças que perseguem de maneira transgeracional o povo negro, quase sempre conduzidos aos cárceres, conforme estudos e números ratificam a referida tese.
Conforme mostram os números e dados de pesquisas sobre o assunto, infelizmente a questão racial está, pelo menos por hora, interligado ao sistema prisional. É doloroso constatar que a população negra tradicionalmente injustiçada continua submetida de forma transgeracional às condições mais degradantes de vida, sendo vítima do desemprego, da subutilização da força de trabalho, com pouco acesso à educação e à saúde. No que tange ao sistema prisional, pessoas negras são alvos potenciais e preferenciais de violência, discriminação e de políticas de extermínio e encarceramento no país. No que tange a questão de gênero, o fardo da mulher negra é ainda mais opressivo.
Físicamente falando, as mulheres negras são tradicionalmente impulsionadas ao trabalho, sendo submetidas a jornadas subumanas, desigualdade salarial e de oportunidades. Pela ótica emocional e psicológica, a mulher negra carrega o fardo cruel de sentir se culpada pela ausência no ambiente familiar, por ter esta, a consciência dos riscos aos quais seus filhos são expostos; travando, assim, uma dolorosa luta interna, entre buscar o sustento ou dedicar-se na orientação e estruturação da vida dos filhos.
Esses e outros fatores formam um conjunto impiedoso de desigualdades que contribuem com a triste realidade do sistema carcerário no país, o qual é composto majoritariamente pela população negra brasileira, um povo tradicionalmente injustiçado, vítima da violência, do extermínio e da severidade exacerbada no que tange ao tratamento e sanções punitivas.
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Fonte: CEERT
Categoria: Direitos Humanos